A regularização do Microempreendedor Individual (MEI) é fundamental para o bom funcionamento do seu negócio e para garantir que seus direitos e deveres adquiridos pelo regime sejam mantidos.
O MEI que não cumpre com as obrigações, como o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a entrega da declaração anual, pode sofrer sanções como multas, bloqueio temporário do CNPJ, suspensão e até o cancelamento, que uma vez feito, não pode ser retomado.
Em 2018, a Receita Federal cancelou 1,37 milhões de CNPJs de empreendedores individuais pela falta de pagamento da DAS, então para evitar esta e outras situações, confira como deixar seu MEI regularizado.
Regularizar pendências do MEI
Entre as principais obrigações, além do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e da entrega da declaração anual, estão o preenchimento dos relatórios mensais e os pagamentos dos tributos e salários referentes à contratação do único funcionário permitido pelo regime, caso conte com um empregado.
Descubra qual a pendência
Entender quais são as irregularidades do MEI é o primeiro passo para que o problema seja resolvido. Para isso, é preciso buscar quais seriam as pendências, se falta algum documento, se o porte da empresa não se enquadra mais nas regras do MEI, se existe alguma pendência tributária.
A busca pode ser feita acessando o site do Gov.br, após realizar o login e senha, e verificar quais dados estão faltando.
Confira se o DAS está pago
No site do Simples Nacional é possível conferir se algum pagamento está atrasado. Acesse o site e siga o passo a passo:
- Clique na opção SIMEI;
- Selecione “Cálculo da declaração”;
- Localize a opção PGMEI;
- Selecione “Consulta extrato/pendências”;
- Clique em “Consulta extrato” e escolha o ano;
Ao término, o demonstrativo do extrato MEI será exibido e o trabalhador terá acesso ao histórico do cumprimento das suas obrigações, sendo possível conferir possíveis dívidas ativas.
Parcele as dívidas
No Portal Gov.br/MEI é possível solicitar o parcelamento da dívida do DAS. Os débitos do MEI vencidos podem ser parcelados em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$50,00. O parcelamento costuma ser liberado apenas quando as declarações anuais (DASN-Simei) estão em dia.
Se alguma declaração estiver atrasada poderá ser preenchida no mesmo acesso e uma multa já será gerada pelo atraso.
Colocar o pagamento da DAS no débito automático pode ser uma dica válida para aqueles que não querem a preocupação mensal de ir atrás da emissão do boleto.
