A NF é um documento obrigatório para registro das transações de compra e venda. Aplica-se a qualquer tipo de empresa e transação comercial que ocorra em um ambiente físico ou virtual.
A nota fiscal também protege o consumidor na troca de mercadorias e na reclamação de mercadorias. Para a Receita Federal, serve como prova do cálculo da movimentação de dinheiro realizada com a atividade de compra e venda.
Mas afinal, existe um prazo para emissão deste documento? Isso é o que veremos agora!
Ao contrário do que muitos pensam, não existe um prazo para emissão de notas fiscais. Porém existem algumas regras que devem ser analisadas.
Notas fiscais de produtos: devem ser emitidas antes deles serem enviados ao cliente, ou seja, antes da mercadoria começar a circular.
Nota fiscal de prestação de serviços: deve ser emitida no momento da contraprestação, ou então, dentro do mês de competência no qual o serviço foi prestado.
Os MEIs, não são obrigados a emitirem nota fiscal, somente quando realiza negócios com outras empresas.
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As empresas devem ficar atentas, pois a não emissão de nota fiscal é considerada um crime de sonegação fiscal! De acordo com a lei 4.729/1965 no seu artigo 1º:
I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;
Vale lembrar também que é a nota fiscal que gera imposto, ou seja, a não emissão é considerada sonegação, então fique atento, pois dentro de 5 anos, a Receita Federal pode a qualquer momento solicitar as notas fiscais emitidas pela sua empresa para verificação.
