Todo MEI deve enviar anualmente a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), o não envio desta obrigação pode ocasionar muitos problemas na vida de um empreendedor, é preciso se atentar para 2023.
Primeiramente, é preciso destacar que o MEI é um tipo de empresa que oferece mais benefícios que obrigações para o empreendedor, portanto, deixar de cumprir as poucas obrigações pode ser muito prejudicial para o seu negócio.
É importantíssimo para o MEI enviar sua declaração anual até o dia 31 de maio de 2023, para continuar aproveitando todos os benefícios deste modelo de empresa.
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O MEI não tem muitas obrigações para cumprir, as principais obrigações são o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS MEI) todo dia 20 e o envio anual da Declaração anual, que deve ser entregue até o último dia do mês de maio (este ano 31/05/2023).
Segundo o governo federal, as obrigações do MEI são as seguintes:
Como citamos anteriormente, ter um Microempreendedor Individual não é difícil, basta cumprir as suas poucas obrigações e aproveitar os muitos benefícios que esse modelo oferece.
O Microempreendedor Individual que não enviar a DASN-Simei até o final do mês de maio deste ano sofrerá com algumas punições, como o pagamento de multas, juros e a impossibilidade de emitir e pagar o DAS MEI.
Isso mesmo, o MEI que não enviar sua declaração anual até o dia 31 de maio não conseguirá mais pagar seu DAS, portanto, ficando sem seus direitos.
O Microempreendedor Individual que não enviar sua declaração anual sofrerá as seguintes punições: