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Publicado: 11 de Dezembro de 2015
Simples Nacional: Instituída a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA

Através do Ajuste Sinief 12/2015 foi instituída nova obrigação acessória para as empresas optantes pelo Simples Nacional: a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.


A DeSTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto:


I – os Microempreendedores Individuais – MEI;


II – os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual estabelecido.


A referida declaração deverá ser apresentada mensalmente pelos contribuintes.


Fonte: Confaz


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