O Brasil ficou este ano na 123ª posição entre 190 países no tradicional relatório Doing Business 2017, do Banco Mundial, que avalia o ambiente de negócios no mundo todo. Caímos sete posições em relação ao ano passado. Entre países semelhantes, ficamos à frente apenas da Índia (130) – mas atrás de Rússia (40), México (47), África do Sul (74) e China (78). Em 140 das 190 economias avaliadas, houve melhora no ambiente de negócios. No Brasil, não.
O Doing Business avalia 11 dimensões no ambiente regulatório ao longo da vida de um negócio: abertura da empresa, obtenção de permissões legais para construir, obtenção de eletricidade, registro de propriedade, obtenção de crédito, proteção a investidores minoritários, pagamento de impostos, compra e venda no exterior, respeito a contratos, resolução de insolvência e normas trabalhistas.
“Fico impressionado com quanto espaço para melhora existe em tudo o que as pessoas fazem”, escreve na introdução o economista Paul Romer, que abandonou a carreira de teórico acadêmico para assumir, neste ano, o cargo de economista-chefe do Banco Mundial. O objetivo do relatório, diz Romer, é ajudar no cumprimento de duas missões do banco: reduzir a pobreza e a desigualdade. O setor privado concentra 90% dos empregos, portanto a regulação do ambiente de negócios tem interferência imediata no crescimento econômico.
Entre as (poucas) melhoras apontadas no Brasil, estão as normas para abertura de empresas no Rio de Janeiro, o aperfeiçoamento do processamento eletrônico de documentos de importação, leis que facilitam a mediação voluntária de conflitos e mudanças no Código Civil que facilitaram a cobrança no cumprimento de contratos.
Nada disso foi capaz de tirar nosso atraso. Apesar das normas para abertura de empresas terem sido facilitadas no Rio, o tempo de atendimento ao público foi reduzido nos cartórios. No ranking geral, ficamos apenas na 175ª posição na facilidade para abertura de empresas. Aqui, ela leva em média 79,5 dias e envolve 11 procedimentos. Na China, são 38,9 dias; no México, 8,4.
Nossa pior colocação continua a ser na dificuldade para pagar impostos. Embora o número de horas necessárias por ano para arcar com toda a barafunda tributária tenha caído das proverbiais 2.600 para 2.038, ficamos na 181ª posição do ranking, duas abaixo do ano passado. Em média, uma empresa brasileira gasta 68,4% de seu lucro em impostos. Uma mexicana leva 286 horas e gasta 52%.
A empresa brasileira ainda leva 425,7 dias para obter licenças de construção (posição 172 no ranking) e 31,4 dias para registrar propriedades (128). Os únicos quesitos em que a classificação brasileira melhora um pouco são a obtenção de eletricidade (64,4 dias, posição 47), a proteção a acionistas minoritários (posição 32) e a cobrança do cumprimento de contratos (731 dias, posição 37).
Houve alguma melhora nos sistemas automáticos de importação e exportação, mas caímos da posição 145 para a 149 nas normas para comércio internacional. O excesso de burocracia emperra sobretudo a vida dos exportadores. Num exemplo citado, leva 85 horas para transportar mercadoria do Rio de Janeiro a Xangai, 49 delas gastas no cumprimento de normas para o desembaraço aqui no Brasil. O custo delas e da documentação (US$ 1.185) equivale ao custo de transporte doméstico (US$ 1.179).
Há mais de uma década, o Doing Business oferece um mapa de medidas simples e necessárias para nossa economia. É possível ver o que outros países fizeram para melhorar a situação e inspirar-se nas boas práticas. Apesar de uma melhora aqui ou ali, o aperfeiçoamento do ambiente de negócios brasileiro é uma questão praticamente ignorada no debate político, mais afeito às discussões macroeconômicas (como o teto para os gastos públicos, aprovado recentemente em segundo turno na Câmara).
Mudanças que tornassem mais fácil a vida das empresas, sobretudo nas regras tributárias, seriam capazes de provocar um impulso no crescimento econômico. Há também uma associação inequívoca entre as dificuldades regulatórias e a desigualdade.
“Empreendedores potenciais são desencorajados a abrir negócios se as exigências para isso são demasiado onerosas”, escreve Romer. “Quando isso acontece, eles frequentemente recorrem a operar no setor informal, que tem menor proteção às condições de trabalho e é mais vulnerável a choques econômicos.”
Ninguém pode ser a favor da lentidão e da burocracia inútil. Aperfeiçoar o ambiente de negócios beneficia empresários e empregados. Trata-se, basicamente, de uma defesa da racionalidade. A questão deveria unir todos os partidos, de esquerda, direita ou centro. É uma pena que continuemos a não dar a ela a prioridade necessária.
