A Receita Federal elevou a pressão para que os contribuintes façam a adesão ao programa até o fim do mês. Em nota, o Fisco informou que enviará já no início de setembro os débitos que já estão encerrados na fase administrativa e não entraram na renegociação para inscrição em dívida ativa.
Essa medida tem duas implicações importantes. Uma delas é a incidência de mais 20% de encargos legais no saldo devedor das empresas. A outra é a vedação para o uso de prejuízo fiscal nas renegociações dentro do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Esse é um dos benefícios mais importantes do novo Refis para as empresas.
A pressão da Receita, contudo, tem menos eficácia com a indicação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que aceitaria o adiamento do prazo de adesão para outubro. O Fisco, que aceitou a contragosto uma versão mais suave do programa de renegociação, quer evitar novas concessões, tendo apenas admitido a elevação de R$ 15 milhões para R$ 30 milhões no nível de corte entre grandes e pequenos devedores. Os maiores devedores têm de pagar 20% de entrada e os menores, 7,5%.
Parlamentares seguem pressionando para elevar esse limite de corte e querem redução da entrada de 7,5%, ponto com muita resistência na equipe econômica. As negociações deram uma parada nos últimos dias, mas há tempo para discussão. A MP perde validade só em 11 de outubro.
A falta de uma definição em torno dos termos da renegociação antes do fim deste mês, entretanto, dificulta a decisão dos empresários. A fala de Meirelles aceitando a prorrogação de prazo induz as empresas a esperarem mais. É preciso, contudo, levar em conta o risco de os parlamentares exagerarem nos pedidos de flexibilização e inviabilizarem um acordo. Aí, quem não aderir até 31 de agosto terá perdido a chance.
