Sancionada pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (2), a nova Lei dos Caminhoneiros entra em vigor no próximo dia 17 de abril, segundo a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes. "Essa data vale para todos os artigos da Lei, incluindo a isenção do pagamento de pedágio sobre o eixo suspenso de caminhões que circulam vazios; o aumento das tolerâncias máximas nas pesagens de veículos de transporte de cargas e passageiros e a conversão das penas de multa por excesso de peso em penas de advertência", informa a ANTT em nota.

 

A agência informou que já trabalha na regulamentação da Lei, e que estuda alternativas para a verificação rápida e dinâmica dos veículos de carga que trafegam vazios e a contagem do número de eixos suspensos, nas praças de pedágio. "A Agência também está estudando possíveis locais para a implantação dos chamados “pontos de parada” para veículos de transporte de cargas, de forma a atender as determinações da Lei, quanto ao tempo de descanso do motorista", diz o texto.

 

Aprovação da lei

Em ato reservado no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff sancionou na segunda-feira sem veto a Lei dos Caminhoneiros. O texto foi aprovado pela Câmara em 11 de fevereiro e estabelece regras para o exercício da profissão de motorista. O ato faz parte de acordo entre governo e caminhoneiros para o desbloqueio de rodovias no país.

 

A nova lei garante, entre outros pontos:

- Isenção de pagamento de pedágio para cada eixo suspenso de caminhões vazios

- Perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos

- Ampliação de pontos de parada para descanso e repouso

- Aumento da tolerância máxima na pesagem dos veículos

- Que o caminhoneiro não seja responsável por prejuízos patrimoniais se uma ação for de terceiros.

 

Em nota divulgada na manhã desta segunda, a Secretaria-Geral informou que a sanção foi motivada pela "liberação de quase todas as rodovias federais brasileiras e a diminuição das manifestações de caminhoneiros". Conforme a nota, o governo tomará as medidas necessárias junto ao Congresso Nacional para permitir a prorrogação por 12 meses das parcelas de financiamentos de caminhões adquiridos por programas federais.