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05/12/2018  |  ISS - BH/ MG  

Imposto sobre serviço - Belo Horizonte/ MG.

06/12/2018  |  Salários  

Descrição: Último dia para o pagamento do salário. 
Prazo: Até o 5º dia útil do mês subsequente. 
Referência: novembro de 2018.
Base Legal: Art. 459 da CLT.

 

07/12/2018  |  FGTS/ GFIP - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  

Descrição: Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS, e entrega de declaração à Previdência. 
Prazo: Até o dia 07 do mês subsequente ao pagamento da remuneração. 
Referência: novembro de 2018.
Base Legal: Art. 15 da Lei n° 9.036/1990.

07/12/2018  |  Simples Doméstico  

Descrição: Último dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do e-Social) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF. 
Prazo: Até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. 
Referência: novembro de 2018. 
Base Legal: Incisos V do art. 30 da Lei nº 8.212/1991.

07/12/2018  |  Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados  

Descrição: Último dia para remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados. 
Prazo: Até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência das informações. 
Referência: novembro de 2018.
Base Legal: § 1º do art. 1º da Lei nº 4.923/1965.

10/12/2018  |  ICMS/ DAPI- Cultivo de plantas  
10/12/2018  |  ICMS/ DAPI- Comércio, Indústria e Transporte  

ATACADISTAS EM GERAL
Descrição: Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias pelos estabelecimentos atacadistas, exceto de bebidas, indústria do fumo e indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal.
Referência: Novembro de 2018
Prazo: até o dia 08 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Base legal: item “n.1” da alínea “n” do inciso I do art. 85 do RICMS/MG.
Obs.: Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo ou feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou Órgãos Públicos Estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Art. 91 do RICMS/MG).

VAREJISTAS
Descrição: Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias pelos estabelecimentos varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos.
Referência: Novembro de 2018
Prazo: até o dia 08 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Base legal: item “n.2” da alínea “n” do inciso I do art. 85 do RICMS/MG.
Obs.: Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo ou feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou Órgãos Públicos Estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Art. 91 do RICMS/MG).

SERVIÇOS DE TRANSPORTE TOMADOS - COMPLEMENTO
Descrição: Último dia para o recolhimento, pelo tomador mineiro, da diferença entre o ICMS pago e o devido, em caso de recolhimento a menor por empresa transportadora de outra Unidade da Federação.
Referência: Novembro de 2018
Prazo: até o dia 09 do mês subsequente ao da prestação.
Base legal: inciso X do art. 85 do RICMS/MG.

 

14/12/2018  |  EFD - Contribuições  

Descrição: Último dia para a transmissão das EFD-Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7 º a 9 º da Lei n º 12.546/2011, que serão transmitidas mensalmente ao SPED. 
Prazo: Até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração. 
Referência: outubro de 2018
Base Legal: Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

14/12/2018  |  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)  

 

Histórico:
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), relativa ao mês de novembro/2018, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 , art. 13 , com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº1.819/2018 ). - Quando o prazo recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
Documento:
DCTFWeb (internet)
Código de Recolhimento:
14/12/2018  |  EFD-Reinf - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações  

 

Histórico:
Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativa ao mês de novembro/2018, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (Instrução Normativa RFB nº1.701/2017 , art.  , § 1º inciso I, e art.  , ambos com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.767/2017 ).
Documento:
Internet
17/12/2018  |  GISS ONLINE CONTAGEM / ISSQN  
17/12/2018  |  INSS - Contribuinte Individual e Facultativo  

Descrição: Último dia para o recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais e facultativos. 
Prazo: Até o dia 15 do mês subsequente; 
Referência: novembro de 2018
Base Legal: Incisos II e V do art. 30 da Lei nº 8.212/1991.

20/12/2018  |  IR-FONTE  

 SALÁRIOS, PRÓ-LABORE, SERVIÇOS DE AUTÔNOMOS, ALUGUÉIS, SERVIÇOS PROFISSIONAIS E OUTROS 
Descrição: Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na retido na fonte, sobre salários, pró-labore, serviços tomados de autônomos e profissionais liberais, aluguéis, etc., exceto para os quais haja vencimento em datas específicas elencadas nesta Agenda. 
Prazo: Até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. 
Referência: novembro de 2018.
Base Legal: Alínea “d” do inciso I do art. 70 da Lei nº 11.196/2005.
Obs.: Se o dia da entrega não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

20/12/2018  |  IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação - PMCMV  

 Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em novembro/2018 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013 , arts.  e  ; e Lei nº 10.931/2004 , art.  , alterado pela Lei nº 12.024/2009 ) - Cód. Darf 1068.

20/12/2018  |  Previdência Social (INSS) 13º salário - Empresas e equiparadas  

 

Histórico:
Recolhimento, em guia utilizada especificamente para essa finalidade, da contribuição previdenciária devida, incidente sobre o 13º salário/2018 (1ª + 2ª parcelas) - art. 214, §§ 6º e 7º, e art. 216, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 , observadas as alterações posteriores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento. Notas (1) No caso de rescisão do contrato de trabalho, as contribuições devidas são recolhidas no dia 20 do mês subsequente à rescisão, devendo-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia 20, computando-se em separado a parcela referente ao 13º salário (art. 30 da Lei nº 8.212/1991 ). (2) Empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem observar as regras estabelecidas na Lei nº 12.546/2011 e alterações posteriores.
Documento:
GPS (2 vias)
20/12/2018  |  13º salário  

 

Histórico:
Pagamento da 2ª parcela
Documento:
Recibo
20/12/2018  |  PGDAS/DAS - Declaração e recolhimento do Simples Nacional  

SIMPLES NACIONAL – DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO 
Descrição: Último dia para o recolhimento do DAS bem como  envio do respectivo PGDAS-D referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2018.
Prazo: Até o dia 20 do mês subsequente ao da receita. 
Base Legal: Arts. 37 e 38 da Resolução CGSN n° 94/2011. 
OBS.: O PGDAS-D deve ser preenchido por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, ainda que inativas ou sem movimento no período correspondente. De acordo com o § 3º do art. 38 da Resolução CGSN n° 94/2011, quando não houver expediente bancário, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.

20/12/2018  |  CSRF - Retenções das Contribuições Federais  

Descrição: Último dia para o recolhimento das contribuições federais retidas. 
Prazo: até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. 
Referência: novembro de 2018
Base Legal: Art. 35 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pelo o art. 24 da Lei nº 13.137/2015.

 

20/12/2018  |  INSS - Nota fiscal de serviços  

 Descrição: Último dia para o recolhimento da contribuição previdenciária retida sobre serviços tomados pelas empresas. 
Prazo: Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. 
Referência: novembro de 2018.
Base Legal: Alínea “b” do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.212/1991.
Obs.: Se o dia da entrega não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

21/12/2018  |  DCTF Mensal - Declaração de débitos e créditos tributários Federais  

Último dia para a entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores do mês de outubro de 2018, para as pessoas jurídicas relacionadas no art. 2º da IN RFB nº 1.110/2010. 
Prazo: Até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Base Legal: Art. 2º da IN RFB nº 1.110/2010.

24/12/2018  |  COFINS - Faturamento  

Último dia para o recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de Novembro de 2018.
- Até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. 
Base Legal: Arts. 1º ao 3º da Lei nº 11.933/2009.

24/12/2018  |  PIS/ PASEP - Faturamento/ Folha de Pagamento  

Último dia para o recolhimento da contribuição com base no faturamento de novembro de 2018.
- Até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. 
Base Legal: Arts. 1º ao 3º da Lei nº 11.933/2009.

24/12/2018  |  SPED - Sistema Público de Escrituração Digital  

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Descrição: Último dia para entrega do arquivo da EFD pelos contribuintes mineiros não optantes pelo Simples Nacional.
Referência: novembro 2018.
Prazo: até o dia 25 do mês corrente.
Base legal: art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG.

28/12/2018  |  PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA-PERT NO ÂMBITO DA PGFN MP N° 783/2017  

PARCELA MENSAL 
Descrição: Último dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jurídicas e Físicas optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Portaria PGFN nº 690/2017, no âmbito da PGFN. 
Prazo: Até o último dia útil do mês. 
Base Legal: Arts. 3º e 4º da Portaria PGFN nº 690/2017.

28/12/2018  |  CSLL trimestral - 3ª QUOTA DO 3º TRIMESTRE DE 2018  

3ª QUOTA DO 3º TRIMESTRE DE 2018
Descrição: Último dia para o recolhimento da  2ª Quota da CSLL, dos fatos geradores ocorridos no 3º trimestre de 2018, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. 
Prazo: Até o último dia útil dos três meses subsequentes ao fechamento do trimestre. 
Base Legal: Arts. 5º e 28 da Lei nº 9.430/96. 

28/12/2018  |  IRPJ - Recolhimento Mensal Por Estimativa  

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no lucro estimado, referente à Outubro de 2018 (Até o último dia útil do mês subsequente - Lei nº 9.430/1996, art. 6º).

28/12/2018  |  CSLL - Recolhimento Mensal Por Estimativa  

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no lucro estimado, referente à Novembro de 2018  (Até o último dia útil do mês subsequente - Lei nº 9.430/1996, art. 6º).

28/12/2018  |  IRRF Carnê Leão  

CARNÊ LEÃO 
Descrição: Último dia para o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) das pessoas físicas relativo aos rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no Exterior. 
Prazo: Até o último dia útil do mês subsequente. 
Referência: Novembro de 2018.
Base Legal: Art. 852 do RIR/1999 e inciso II do art. 6º da Lei n° 8.383/1991.

31/12/2018  |  DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie  

novembro/2018





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