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02/01/2022  |  ICMS - Antecipação Simples Nacional  

 Recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, será efetuado até o dia 02 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

 

Base Legal: artigo 85, § 9º, inciso III, alínea “c”, do RICMS/MG.

Recolhimento do ICMS devido pela ME e EPP referente às operações não alcançadas pelo Simples Nacional e que não tenham prazo específico, previstas no artigo 13, § 1°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 123/2006 até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

 
 
 
 
 
05/01/2022  |  ISS - BH/ MG  

Imposto sobre serviço - Belo Horizonte/ MG.

 
 
07/01/2022  |  Salário de dezembro/2021  

 

 
 
 

 

 
 
 
 
 
07/01/2022  |  Simples Doméstico  
Histórico:
Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2022:
a) da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado;
b) da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
c) para o FGTS;
d) para o pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e
e) do IRRF, se incidente.
Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar os recolhimentos.
Nota
Veja nota constante na obrigação "FGTS" (dia 7), sobre a possibilidade de parcelamento do FGTS das competências abril, maio, junho e julho/2021.
Documento:
Documento de Arrecadação eSocial - DAE (2 vias)
 

 

 

 

 

 

 

 

 
07/01/2022  |  Salário empregados domésticos dezembro/2021  
Histórico:
Pagamento dos salários mensais dos empregados domésticos (Lei Complementar nº 150/2015 , art. 35 ). Nota O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.
Documento:
Recibo
 
 
 
 

 

 
 
 
 
 
07/01/2022  |  FGTS/ GFIP - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  

Histórico:
Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em dezembro/2021 aos trabalhadores.
Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito.
Documento:
GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
10/01/2022  |  GISS ONLINE e ISSQN DE CONTAGEM  

 

 
 

 

 
 
 
 

 

 
10/01/2022  |  ICMS/ DAPI- Comércio, Indústria e Transporte  

ATACADISTAS EM GERAL
Descrição: Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias pelos estabelecimentos atacadistas, exceto de bebidas, indústria do fumo e indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal.
Referência: dezembro de 2021.
Prazo: até o dia 08 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Base legal: item “n.1” da alínea “n” do inciso I do art. 85 do RICMS/MG.
Obs.: Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo ou feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou Órgãos Públicos Estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Art. 91 do RICMS/MG).

VAREJISTAS
Descrição: Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias pelos estabelecimentos varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos.
Referência: dezembro de 2021.
Prazo: até o dia 08 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Base legal: item “n.2” da alínea “n” do inciso I do art. 85 do RICMS/MG.
Obs.: Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo ou feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou Órgãos Públicos Estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Art. 91 do RICMS/MG).

SERVIÇOS DE TRANSPORTE TOMADOS - COMPLEMENTO
Descrição: Último dia para o recolhimento, pelo tomador mineiro, da diferença entre o ICMS pago e o devido, em caso de recolhimento a menor por empresa transportadora de outra Unidade da Federação.
Referência: dezembro de 2021.
Prazo: até o dia 09 do mês subsequente ao da prestação.
Base legal: inciso X do art. 85 do RICMS/MG.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 

 

 




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