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05/06/2020  |  ISS - BH/ MG  

Imposto sobre serviço - Belo Horizonte/ MG.

05/06/2020  |  Salários  

Descrição: Último dia para o pagamento do salário. 
Prazo: Até o 5º dia útil do mês subsequente. 
Referência: Maio  de 2020.
Base Legal: Art. 459 da CLT.

 

05/06/2020  |  Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)  

 

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
Histórico:
Envio, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em abril/2020.
As empresas dos grupos 1, 2 e 3 do eSocial, que enviaram corretamente e no prazo estabelecido, por meio dos eventos correspondentes, as informações de admissões, transferência, desligamentos e reintegrações, estão dispensadas do envio do Caged, uma vez que este passou a ser substituído pelo eSocial.
As entes públicos e as organizações internacionais (grupos 4, 5 e 6) e as empresas que não cumpriram as condições estabelecidas na Portaria SEPRT nº 1.127/2019 deverão prestar as informações por meio do sistema Caged.
Nota
Para fins de seguro-desemprego, as informações no Caged relativas a admissões deverão ser prestadas até o dia anterior ao início das atividades do empregado, ou no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho (Portaria SEPRT nº 1.195/2019 ).
Documento:
Caged (meio eletrônico)
05/06/2020  |  Simples Doméstico  
Simples Doméstico
Histórico:
Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em maio/2020, da contribuição previdenciária a cargo do empregado doméstico; recolhimento para o FGTS(*); depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e recolhimento do IRRF, se incidente.
Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar os recolhimentos.
Importante

Como mais uma medida de enfrentamento da crise provocada pela pandemia do coronavírus, o Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 139/2020 - DOU de 03.04.2020, Edição Extra, prorrogou para 07.08.2020, o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico (8% e 0,8% para financiamento do seguro contra acidente do trabalho), relativas à competência maio/2020.


Nota
Como parte das medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19), o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio/2020 foi prorrogado por 3 meses, podendo (opcionalmente) ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos legais. Referidas competências poderão ser quitadas em até 6 parcelas mensais, com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho/2020 e fim em dezembro/2020.
Para usufruir da mencionada prerrogativa, o empregador doméstico fica obrigado a declarar as informações até o dia 7 de cada mês (ou, impreterivelmente, até 20.06.2020), adotando as orientações do Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico (item 4, subitem 4.3 - Emitir Guia) e observando as determinações da Circular Caixa nº 897/2020 . O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) deve ser obrigatoriamente emitido, porém, é dispensada sua impressão e quitação.
(Medida Provisória nº 927/2020 , arts. 19 e 20 ; Circular Caixa nº 897/2020 )
Documento:
Documento de Arrecadação eSocial - DAE (2 vias)
05/06/2020  |  FGTS/ GFIP - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  
Histórico:
Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em março/2020 aos trabalhadores.
Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito.
Nota
Como parte das medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19), o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio/2020 foi prorrogado por 3 meses, podendo (opcionalmente) ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos legais. Referidas competências poderão ser quitadas em até 6 parcelas mensais, com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho/2020 e fim em dezembro/2020.
Para usufruir da mencionada prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações até o dia 7 de cada mês (ou, impreterivelmente, até 20.06.2020), por meio do Conectividade Social, em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), observando as determinações da Circular Caixa nº 897/2020 .
(Medida Provisória nº 927/2020 , arts. 19 e 20 ; Circular Caixa nº 897/2020 )
Documento:
GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico)
08/06/2020  |  ICMS/ DAPI- Comércio, Indústria e Transporte  

ATACADISTAS EM GERAL
Descrição: Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias pelos estabelecimentos atacadistas, exceto de bebidas, indústria do fumo e indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal.
Referência: maio de 2020.
Prazo: até o dia 08 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Base legal: item “n.1” da alínea “n” do inciso I do art. 85 do RICMS/MG.
Obs.: Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo ou feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou Órgãos Públicos Estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Art. 91 do RICMS/MG).

VAREJISTAS
Descrição: Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias pelos estabelecimentos varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos.
Referência: maio de 2020.
Prazo: até o dia 08 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Base legal: item “n.2” da alínea “n” do inciso I do art. 85 do RICMS/MG.
Obs.: Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo ou feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou Órgãos Públicos Estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Art. 91 do RICMS/MG).

SERVIÇOS DE TRANSPORTE TOMADOS - COMPLEMENTO
Descrição: Último dia para o recolhimento, pelo tomador mineiro, da diferença entre o ICMS pago e o devido, em caso de recolhimento a menor por empresa transportadora de outra Unidade da Federação.
Referência: maio de 2020.
Prazo: até o dia 09 do mês subsequente ao da prestação.
Base legal: inciso X do art. 85 do RICMS/MG.

 

10/06/2020  |  GISS ONLINE CONTAGEM / ISSQN  
15/06/2020  |  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)  

 

Histórico:
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), relativa ao mês de maio de 2020, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 , art. 13 , com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº1.819/2018 ). - Quando o prazo recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
Documento:
DCTFWeb (internet)
Código de Recolhimento:
15/06/2020  |  EFD-Reinf - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações  

 

Histórico:
Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativa ao mês de maio de 2020, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (Instrução Normativa RFB nº1.701/2017 , art.  , § 1º inciso I, e art.  , ambos com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.767/2017 ).
Documento:
Internet
15/06/2020  |  GISS ONLINE BETIM / ISSQN  
15/06/2020  |  Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual  

 

Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual
Histórico:
Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência abril de 2020 devidas pelos contribuintes individuais , pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento:
GPS (2 vias)
15/06/2020  |  EFD-Reinf - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações  

 

Histórico:
Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativa ao mês de maio de 2020, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (Instrução Normativa RFB nº1.701/2017 , art.  , § 1º inciso I, e art.  , ambos com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.767/2017 ).
Documento:
Internet
19/06/2020  |  Previdência Social (INSS)  

 

Previdência Social (INSS)
Histórico:
Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência maio/2020, devidas por empresa ou equiparada (*), inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior.
Nota

Lembrar que para as empresas que já passaram a substituir a GFIP pela DCTFWeb, para efeitos previdenciários, o recolhimento das contribuições previdenciárias passou a ser efetuado por meio do DARF emitido pelo próprio aplicativo.

 

Importante
Como mais uma medida de enfrentamento da crise provocada pela pandemia do coronavírus, o Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 139/2020 , com as alterações da Portaria ME nº 150/2020 - DOU de 03.04.2020 e 08.04.2020, Edições Extras, prorrogou para 20.08.2020 o prazo de recolhimento das seguintes contribuições previdenciárias, relativas à competência março/2020:
I - das empresas e equiparadas:
a) básica (20% ou 22,5%, conforme o caso) incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos;
b) alíquota variável, para o financiamento de benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), sobre o total das remunerações de empregados e avulsos;
c) contribuições sobre a remuneração de contribuintes individuais (20% ou 22,5%, conforme o caso);
II - das agroindústrias - contribuição sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, de:
a) 2,5%; destinado à Seguridade Social;
b) 0,1%, para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e do GIIL-RAT;
III - do empregador rural pessoa física e do segurado especial - contribuição sobre o valor da receita bruta proveniente da
comercialização da sua produção rural, de:
a) 1,2%, destinado à Seguridade Social;
b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho;
IV - do empregador rural pessoa jurídica - contribuição sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, de:
a) 1,7%, destinado à Seguridade Social;
b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.
V - das empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento - contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) - alíquotas variáveis, de acordo com a atividade (Lei nº 12.546/2011 , arts.  e  ).
Documento:
GPS (sistema eletrônico)
19/06/2020  |  IRRF  

 

Histórico:
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de maio/2020, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/2005 , com a redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015 ).
Documento:
Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento
19/06/2020  |  IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação - PMCMV  

 Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas maio de 2020 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013 , arts.  e  ; e Lei nº 10.931/2004 , art.  , alterado pela Lei nº 12.024/2009 ) - Cód. Darf 1068.

19/06/2020  |  Cofins/CSL/PIS-Pasep - Retenção na Fonte  

 

Histórico:
Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de maio/2020 (Lei nº 10.833/2003 , art. 35 , com a redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015 ).
Documento:
Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento
20/06/2020  |  PGDAS/DAS - Declaração e recolhimento do Simples Nacional  

SIMPLES NACIONAL – DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO 
Descrição: Último dia para o recolhimento do DAS bem como  envio do respectivo PGDAS-D referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2020.
Prazo: Até o dia 20 do mês subsequente ao da receita. 
Base Legal: Arts. 37 e 38 da Resolução CGSN n° 94/2011. 
OBS.: O PGDAS-D deve ser preenchido por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, ainda que inativas ou sem movimento no período correspondente. De acordo com o § 3º do art. 38 da Resolução CGSN n° 94/2011, quando não houver expediente bancário, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.

25/06/2020  |  SPED - Sistema Público de Escrituração Digital  

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Descrição: Último dia para entrega do arquivo da EFD pelos contribuintes mineiros não optantes pelo Simples Nacional.
Referência: maio de 2020.
Prazo: até o dia 25 do mês corrente.
Base legal: art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG.

25/06/2020  |  COFINS - Faturamento  

Último dia para o recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de maio de 2020.
- Até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. 
Base Legal: Arts. 1º ao 3º da Lei nº 11.933/2009.

25/06/2020  |  PIS/ PASEP - Faturamento/ Folha de Pagamento  

Último dia para o recolhimento da contribuição com base no faturamento de maio de 2020.
- Até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. 
Base Legal: Arts. 1º ao 3º da Lei nº 11.933/2009.

29/06/2020  |  DeSTDA  

ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DESTDA)
Descrição: Entregue pelo estabelecimento optante pelo SIMPLES NACIONAL, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), ainda que localizado em outra Unidade Federada, para cada estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, contendo as informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, antecipação ou diferencial de alíquotas, referentes ao mês anterior. 
Referência: maio de 2020.
Prazo: Até o dia 28 do mês subsequente ao das operações. 
Base Legal: Artigo 263-B do RICMS/BA e Ajuste SINIEF nº 15/2016.

30/06/2020  |  CSLL - Recolhimento Mensal Por Estimativa  

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no lucro estimado, referente à Maio de 2020  (Até o último dia útil do mês subsequente - Lei nº 9.430/1996, art. 6º).

30/06/2020  |  IRPJ Trimestral - 3ª QUOTA DO 1º TRIMESTRE DE 2020  

3ª QUOTA DO 1º TRIMESTRE DE 2020
Descrição: Último dia para o recolhimento da   3ª Quota do IRPJ, dos fatos geradores ocorridos no 1 º trimestre de 2020, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. 
Prazo: Até o último dia útil dos  três meses subsequentes ao fechamento do trimestre. 
Base Legal: Art. 5º da Lei nº 9.430/96. 

30/06/2020  |  Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)  

 

Histórico:
Entrega da DME pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de Maio de 2020, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 , arts.  ,  e  ).
Documento:
Internet
30/06/2020  |  IRRF Carnê Leão  

CARNÊ LEÃO 
Descrição: Último dia para o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) das pessoas físicas relativo aos rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no Exterior. 
Prazo: Até o último dia útil do mês subsequente. 
Referência: maio de 2020.
Base Legal: Art. 852 do RIR/1999 e inciso II do art. 6º da Lei n° 8.383/1991.

30/06/2020  |  CSLL trimestral - 3ª QUOTA DO 1° TRIMESTRE DE 2020  

3ª QUOTA DO 1ª TRIMESTRE DE 2020
Descrição: Último dia para o recolhimento da  3ª Quota da CSLL, dos fatos geradores ocorridos no 1º trimestre de 2020, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. 
Prazo: Até o último dia útil dos três meses subsequentes ao fechamento do trimestre. 
Base Legal: Arts. 5º e 28 da Lei nº 9.430/96. 

30/06/2020  |  DIRPF Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020  

 Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020.

30/06/2020  |  IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos  

 

Histórico:
Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de maio/2020 provenientes de (art. 915 do RIR/2018): a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional - Cód. Darf 4600; b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira - Cód. Darf 8523.
Documento:
Darf Comum (2 vias)
30/06/2020  |  Refis  

 

Refis
Histórico:
Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 11.941/2009 .
Documento:
Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento
30/06/2020  |  IRPJ - Recolhimento Mensal Por Estimativa  

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no lucro estimado, referente à maio de 2020 (Até o último dia útil do mês subsequente - Lei nº 9.430/1996, art. 6º).





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