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05/09/2019  |  ISS - BH/ MG  

Imposto sobre serviço - Belo Horizonte/ MG.

06/09/2019  |  Salários  

Descrição: Último dia para o pagamento do salário. 
Prazo: Até o 5º dia útil do mês subsequente. 
Referência: agosto de 2019.
Base Legal: Art. 459 da CLT.

 

06/09/2019  |  FGTS/ GFIP - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  

Descrição: Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS, e entrega de declaração à Previdência. 
Prazo: Até o dia 07 do mês subsequente ao pagamento da remuneração. 
Referência: agosto de 2019.
Base Legal: Art. 15 da Lei n° 9.036/1990.

06/09/2019  |  Simples Doméstico  

Descrição: Último dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do e-Social) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF. 
Prazo: Até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. 
Referência: agosto de 2019. 
Base Legal: Incisos V do art. 30 da Lei nº 8.212/1991.

09/09/2019  |  ICMS/ DAPI- Comércio, Indústria e Transporte  

ATACADISTAS EM GERAL
Descrição: Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias pelos estabelecimentos atacadistas, exceto de bebidas, indústria do fumo e indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal.
Referência: agosto de 2019
Prazo: até o dia 08 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Base legal: item “n.1” da alínea “n” do inciso I do art. 85 do RICMS/MG.
Obs.: Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo ou feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou Órgãos Públicos Estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Art. 91 do RICMS/MG).

VAREJISTAS
Descrição: Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias pelos estabelecimentos varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos.
Referência: agosto de 2019
Prazo: até o dia 08 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Base legal: item “n.2” da alínea “n” do inciso I do art. 85 do RICMS/MG.
Obs.: Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo ou feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou Órgãos Públicos Estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Art. 91 do RICMS/MG).

SERVIÇOS DE TRANSPORTE TOMADOS - COMPLEMENTO
Descrição: Último dia para o recolhimento, pelo tomador mineiro, da diferença entre o ICMS pago e o devido, em caso de recolhimento a menor por empresa transportadora de outra Unidade da Federação.
Referência: agosto de 2019
Prazo: até o dia 09 do mês subsequente ao da prestação.
Base legal: inciso X do art. 85 do RICMS/MG.

 

10/09/2019  |  GISS ONLINE CONTAGEM / ISSQN  
13/09/2019  |  EFD-Reinf - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações  

 

Histórico:
Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativa ao mês de agosto/2019, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (Instrução Normativa RFB nº1.701/2017 , art.  , § 1º inciso I, e art.  , ambos com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.767/2017 ).
Documento:
Internet
13/09/2019  |  EFD - Contribuições  

Descrição: Último dia para a transmissão das EFD-Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7 º a 9 º da Lei n º 12.546/2011, que serão transmitidas mensalmente ao SPED. 
Prazo: Até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração. 
Referência: julho de 2019
Base Legal: Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

13/09/2019  |  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)  

 

Histórico:
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), relativa ao mês de agosto/2019, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 , art. 13 , com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº1.819/2018 ). - Quando o prazo recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
Documento:
DCTFWeb (internet)
Código de Recolhimento:
16/09/2019  |  Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual  

 

Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual
Histórico:
Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência agosto/2019 devidas pelos contribuintes individuais , pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento:
GPS (2 vias)
16/09/2019  |  GISS ONLINE BETIM / ISSQN  
20/09/2019  |  IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação - PMCMV  

 Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas agosto/2019 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013 , arts.  e  ; e Lei nº 10.931/2004 , art.  , alterado pela Lei nº 12.024/2009 ) - Cód. Darf 1068.

20/09/2019  |  INSS - Nota fiscal de serviços  

 Descrição: Último dia para o recolhimento da contribuição previdenciária retida sobre serviços tomados pelas empresas. 
Prazo: Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. 
Referência: agosto de 2019.
Base Legal: Alínea “b” do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.212/1991.
Obs.: Se o dia da entrega não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

20/09/2019  |  CSRF - Retenções das Contribuições Federais  

Descrição: Último dia para o recolhimento das contribuições federais retidas. 
Prazo: até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. 
Referência: agosto de 2019
Base Legal: Art. 35 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pelo o art. 24 da Lei nº 13.137/2015.

 

20/09/2019  |  PGDAS/DAS - Declaração e recolhimento do Simples Nacional  

SIMPLES NACIONAL – DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO 
Descrição: Último dia para o recolhimento do DAS bem como  envio do respectivo PGDAS-D referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2019.
Prazo: Até o dia 20 do mês subsequente ao da receita. 
Base Legal: Arts. 37 e 38 da Resolução CGSN n° 94/2011. 
OBS.: O PGDAS-D deve ser preenchido por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, ainda que inativas ou sem movimento no período correspondente. De acordo com o § 3º do art. 38 da Resolução CGSN n° 94/2011, quando não houver expediente bancário, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.

20/09/2019  |  Previdência Social (INSS) - Paes  

 

Histórico:
Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10.684/2003 . Códigos de recolhimento na GPS: 4103 (utilização de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI). - Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento:
GPS (2 vias)
20/09/2019  |  IR-FONTE  

 SALÁRIOS, PRÓ-LABORE, SERVIÇOS DE AUTÔNOMOS, ALUGUÉIS, SERVIÇOS PROFISSIONAIS E OUTROS 
Descrição: Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na retido na fonte, sobre salários, pró-labore, serviços tomados de autônomos e profissionais liberais, aluguéis, etc., exceto para os quais haja vencimento em datas específicas elencadas nesta Agenda. 
Prazo: Até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. 
Referência: agosto de 2019.
Base Legal: Alínea “d” do inciso I do art. 70 da Lei nº 11.196/2005.
Obs.: Se o dia da entrega não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

20/09/2019  |  DCTF Mensal - Declaração de débitos e créditos tributários Federais  

Último dia para a entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores do mês de agosto de 2019, para as pessoas jurídicas relacionadas no art. 2º da IN RFB nº 1.110/2010. 
Prazo: Até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Base Legal: Art. 2º da IN RFB nº 1.110/2010.

25/09/2019  |  PIS/ PASEP - Faturamento/ Folha de Pagamento  

Último dia para o recolhimento da contribuição com base no faturamento de agosto de 2019.
- Até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. 
Base Legal: Arts. 1º ao 3º da Lei nº 11.933/2009.

25/09/2019  |  COFINS - Faturamento  

Último dia para o recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de agosto de 2019.
- Até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. 
Base Legal: Arts. 1º ao 3º da Lei nº 11.933/2009.

25/09/2019  |  SPED - Sistema Público de Escrituração Digital  

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Descrição: Último dia para entrega do arquivo da EFD pelos contribuintes mineiros não optantes pelo Simples Nacional.
Referência: agosto 2019.
Prazo: até o dia 25 do mês corrente.
Base legal: art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG.

30/09/2019  |  Parcelamentos Especiais  

Último dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jurídicas e Físicas optantes pelos parcelamentos especiais.

30/09/2019  |  IRPJ - Recolhimento Mensal Por Estimativa  

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no lucro estimado, referente à agosto de 2019 (Até o último dia útil do mês subsequente - Lei nº 9.430/1996, art. 6º).

30/09/2019  |  IRRF Carnê Leão  

CARNÊ LEÃO 
Descrição: Último dia para o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) das pessoas físicas relativo aos rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no Exterior. 
Prazo: Até o último dia útil do mês subsequente. 
Referência: agosto de 2019.
Base Legal: Art. 852 do RIR/1999 e inciso II do art. 6º da Lei n° 8.383/1991.

30/09/2019  |  PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA-PERT NO ÂMBITO DA PGFN MP N° 783/2017  

PARCELA MENSAL 
Descrição: Último dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jurídicas e Físicas optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Portaria PGFN nº 690/2017, no âmbito da PGFN. 
Prazo: Até o último dia útil do mês. 
Base Legal: Arts. 3º e 4º da Portaria PGFN nº 690/2017.

30/09/2019  |  IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos  

 

Histórico:
Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de agosto/2019 (art. 5º, § 6º, da Instrução Normativa SRF nº 608/2006 ) - Cód. Darf 0507.
Documento:
Darf Comum (2 vias)
30/09/2019  |  DITR/2019  

 

Histórico:
Apresentação da Declaração do ITR (DITR) do exercício de 2019, no período de 12.08 a 30.09.2019. (Instrução Normativa RFB nº1.902/2019 .
Documento:
Internet
30/09/2019  |  ITR  

 

ITR
Histórico:
Pagamento da quota única ou da 1ª parcela, no caso de parcelamento, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2019. (Instrução Normativa RFB nº 1.902/2019 )
Documento:
Darf Comum (2 vias)
30/09/2019  |  CSLL - Recolhimento Mensal Por Estimativa  

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no lucro estimado, referente à agosto de 2019  (Até o último dia útil do mês subsequente - Lei nº 9.430/1996, art. 6º).

30/09/2019  |  IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos  

 

Histórico:
Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de agosto/2019 provenientes de (art. 852 do RIR/1999): a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional - Cód. Darf 4600; b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira - Cód. Darf 8523.

 

30/09/2019  |  DeSTDA  

ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DESTDA)
Descrição: Entregue pelo estabelecimento optante pelo SIMPLES NACIONAL, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), ainda que localizado em outra Unidade Federada, para cada estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, contendo as informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, antecipação ou diferencial de alíquotas, referentes ao mês anterior. 
Referência: agosto de 2019.
Prazo: Até o dia 28 do mês subsequente ao das operações. 
Base Legal: Artigo 263-B do RICMS/BA e Ajuste SINIEF nº 15/2016.

30/09/2019  |  REDOM- Programa de recuperação previdenciária dos domésticos  

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS DOMÉSTICOS
Descrição: Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, e a totalidade das contribuições previdenciárias patronais e dos empregados domésticos. 
Prazo: Até o último dia útil de cada mês.
Base Legal: § 4º do art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

30/09/2019  |  DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie  

agosto/2019

30/09/2019  |  CSLL trimestral - 3ª QUOTA DO 2° TRIMESTRE DE 2019  

3ª QUOTA DO 2ª TRIMESTRE DE 2019
Descrição: Último dia para o recolhimento da  3ª Quota da CSLL, dos fatos geradores ocorridos no 2º trimestre de 2019, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. 
Prazo: Até o último dia útil dos três meses subsequentes ao fechamento do trimestre. 
Base Legal: Arts. 5º e 28 da Lei nº 9.430/96. 

30/09/2019  |  IRPJ Trimestral - 3ª QUOTA DO 2º TRIMESTRE DE 2019  

3ª QUOTA DO 2º TRIMESTRE DE 2019
Descrição: Último dia para o recolhimento da   3ª Quota do IRPJ, dos fatos geradores ocorridos no 2 º trimestre de 2019, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. 
Prazo: Até o último dia útil dos  três meses subsequentes ao fechamento do trimestre. 
Base Legal: Art. 5º da Lei nº 9.430/96. 





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