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06/01/2020  |  ISS - BH/ MG  

Imposto sobre serviço - Belo Horizonte/ MG.

07/01/2020  |  Simples Doméstico  

Descrição: Último dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do e-Social) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF. 
Prazo: Até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. 
Referência: dezembro de 2019. 
Base Legal: Incisos V do art. 30 da Lei nº 8.212/1991.

07/01/2020  |  Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)  

 

Histórico:
Envio, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em dezembro/2019. Nota Para fins de seguro-desemprego, as informações no Caged relativas a admissões deverão ser prestadas na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação, ou então, no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal por Auditor-Fiscal do Trabalho. Estas informações dispensarão o envio do Caged até o dia 7 do mês subsequente relativamente às admissões informadas (Portaria MTE nº 1.129/2014 ).
Documento:
Caged (meio eletrônico)
07/01/2020  |  FGTS/ GFIP - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  

Descrição: Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS, e entrega de declaração à Previdência. 
Prazo: Até o dia 07 do mês subsequente ao pagamento da remuneração. 
Referência: dezembro de 2019.
Base Legal: Art. 15 da Lei n° 9.036/1990.

07/01/2020  |  Salários  

Descrição: Último dia para o pagamento do salário. 
Prazo: Até o 5º dia útil do mês subsequente. 
Referência: dezembro de 2019.
Base Legal: Art. 459 da CLT.

 

08/01/2020  |  ICMS/ DAPI- Comércio, Indústria e Transporte  

ATACADISTAS EM GERAL
Descrição: Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias pelos estabelecimentos atacadistas, exceto de bebidas, indústria do fumo e indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal.
Referência: outubro de 2019
Prazo: até o dia 08 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Base legal: item “n.1” da alínea “n” do inciso I do art. 85 do RICMS/MG.
Obs.: Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo ou feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou Órgãos Públicos Estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Art. 91 do RICMS/MG).

VAREJISTAS
Descrição: Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias pelos estabelecimentos varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos.
Referência: outubro de 2019
Prazo: até o dia 08 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Base legal: item “n.2” da alínea “n” do inciso I do art. 85 do RICMS/MG.
Obs.: Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo ou feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou Órgãos Públicos Estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Art. 91 do RICMS/MG).

SERVIÇOS DE TRANSPORTE TOMADOS - COMPLEMENTO
Descrição: Último dia para o recolhimento, pelo tomador mineiro, da diferença entre o ICMS pago e o devido, em caso de recolhimento a menor por empresa transportadora de outra Unidade da Federação.
Referência: outubro de 2019
Prazo: até o dia 09 do mês subsequente ao da prestação.
Base legal: inciso X do art. 85 do RICMS/MG.

 

10/01/2020  |  GISS ONLINE CONTAGEM / ISSQN  
15/01/2020  |  Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual  

 

Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual
Histórico:
Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/2019 devidas pelos contribuintes individuais , pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento:
GPS (2 vias)
15/01/2020  |  EFD - Contribuições  

Descrição: Último dia para a transmissão das EFD-Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7 º a 9 º da Lei n º 12.546/2011, que serão transmitidas mensalmente ao SPED. 
Prazo: Até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração. 
Referência: novembro de 2019
Base Legal: Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

15/01/2020  |  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)  

 

Histórico:
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), relativa ao mês de dezembro/2019, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 , art. 13 , com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº1.819/2018 ). - Quando o prazo recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
Documento:
DCTFWeb (internet)
Código de Recolhimento:
15/01/2020  |  GISS ONLINE BETIM / ISSQN  
15/01/2020  |  EFD-Reinf - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações  

 

Histórico:
Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativa ao mês de dezembro/2019, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (Instrução Normativa RFB nº1.701/2017 , art.  , § 1º inciso I, e art.  , ambos com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.767/2017 ).
Documento:
Internet
20/01/2020  |  Previdência Social (INSS) - Paes  

 

Histórico:
Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10.684/2003 . Códigos de recolhimento na GPS: 4103 (utilização de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI). - Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento:
GPS (2 vias)
20/01/2020  |  CSRF - Retenções das Contribuições Federais  

Descrição: Último dia para o recolhimento das contribuições federais retidas. 
Prazo: até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. 
Referência: dezembro de 2019
Base Legal: Art. 35 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pelo o art. 24 da Lei nº 13.137/2015.

 

20/01/2020  |  PGDAS/DAS - Declaração e recolhimento do Simples Nacional  

SIMPLES NACIONAL – DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO 
Descrição: Último dia para o recolhimento do DAS bem como  envio do respectivo PGDAS-D referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2019.
Prazo: Até o dia 20 do mês subsequente ao da receita. 
Base Legal: Arts. 37 e 38 da Resolução CGSN n° 94/2011. 
OBS.: O PGDAS-D deve ser preenchido por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, ainda que inativas ou sem movimento no período correspondente. De acordo com o § 3º do art. 38 da Resolução CGSN n° 94/2011, quando não houver expediente bancário, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.

20/01/2020  |  INSS - Nota fiscal de serviços  

 Descrição: Último dia para o recolhimento da contribuição previdenciária retida sobre serviços tomados pelas empresas. 
Prazo: Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. 
Referência: dezembro de 2019.
Base Legal: Alínea “b” do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.212/1991.
Obs.: Se o dia da entrega não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

20/01/2020  |  IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação - PMCMV  

 Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas dezembro/2019 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013 , arts.  e  ; e Lei nº 10.931/2004 , art.  , alterado pela Lei nº 12.024/2009 ) - Cód. Darf 1068.

20/01/2020  |  IR-FONTE  

 SALÁRIOS, PRÓ-LABORE, SERVIÇOS DE AUTÔNOMOS, ALUGUÉIS, SERVIÇOS PROFISSIONAIS E OUTROS 
Descrição: Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na retido na fonte, sobre salários, pró-labore, serviços tomados de autônomos e profissionais liberais, aluguéis, etc., exceto para os quais haja vencimento em datas específicas elencadas nesta Agenda. 
Prazo: Até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. 
Referência: dezembro de 2019.
Base Legal: Alínea “d” do inciso I do art. 70 da Lei nº 11.196/2005.
Obs.: Se o dia da entrega não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

22/01/2020  |  DCTF Mensal - Declaração de débitos e créditos tributários Federais  

Último dia para a entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores do mês de novembro de 2019, para as pessoas jurídicas relacionadas no art. 2º da IN RFB nº 1.110/2010. 
Prazo: Até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Base Legal: Art. 2º da IN RFB nº 1.110/2010.

24/01/2020  |  PIS/ PASEP - Faturamento/ Folha de Pagamento  

Último dia para o recolhimento da contribuição com base no faturamento de dezembro de 2019.
- Até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. 
Base Legal: Arts. 1º ao 3º da Lei nº 11.933/2009.

24/01/2020  |  COFINS - Faturamento  

Último dia para o recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de dezembro de 2019.
- Até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. 
Base Legal: Arts. 1º ao 3º da Lei nº 11.933/2009.

28/01/2020  |  DeSTDA  

ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DESTDA)
Descrição: Entregue pelo estabelecimento optante pelo SIMPLES NACIONAL, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), ainda que localizado em outra Unidade Federada, para cada estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, contendo as informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, antecipação ou diferencial de alíquotas, referentes ao mês anterior. 
Referência: dezembro de 2019.
Prazo: Até o dia 28 do mês subsequente ao das operações. 
Base Legal: Artigo 263-B do RICMS/BA e Ajuste SINIEF nº 15/2016.

31/01/2020  |  Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)  

 

Histórico:
Entrega da DME pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de dezembro/2019, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 , arts.  ,  e  ).
Documento:
Internet
31/01/2020  |  Contribuição Sindical Patronal (empregador)  

 

Histórico:
Recolhimento da contribuição sindical patronal às respectivas entidades sindicais de classe, desde que o empregador tenha optado prévia e expressamente pelo citado recolhimento. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Nota Com a reforma trabalhista, a qual entrou em vigor desde 11.11.2017, a Lei nº 13.467/2017 alterou o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que, as contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida na CLT , desde que prévia e expressamente autorizadas.
Documento:
GRCSU (2 vias)
31/01/2020  |  Comunicação negativa ao Coaf (atual UIF)  

 

Histórico:
Entrega da comunicação negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), pelos profissionais e organizações contábeis, relativa aos procedimentos e normas gerais decorrentes da Lei nº 9.613/1998 , que dispõe sobre os crimes de "lavagem" (Resolução CFC nº 1.530/2017 ). Nota A Medida Provisória nº 893/2019 (publicada no DOU 1 de 20.08.2019) transformou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
31/01/2020  |  Contribuição Sindical (empregados)  

 

Histórico:
Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em dezembro/2019, desde que prévia e expressamente autorizado por eles. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Nota A reforma trabalhista, a qual entrou em vigor desde 11.11.2017 (Lei nº 13.467/2017 ) alterou o caput do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que, os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.
Documento:
GRCSU (2 vias)
31/01/2020  |  CSLL - Recolhimento Mensal Por Estimativa  

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no lucro estimado, referente à dezembro de 2019  (Até o último dia útil do mês subsequente - Lei nº 9.430/1996, art. 6º).

31/01/2020  |  IRPJ - Recolhimento Mensal Por Estimativa  

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no lucro estimado, referente à dezembro de 2019 (Até o último dia útil do mês subsequente - Lei nº 9.430/1996, art. 6º).

31/01/2020  |  IRRF Carnê Leão  

CARNÊ LEÃO 
Descrição: Último dia para o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) das pessoas físicas relativo aos rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no Exterior. 
Prazo: Até o último dia útil do mês subsequente. 
Referência: dezembro de 2019.
Base Legal: Art. 852 do RIR/1999 e inciso II do art. 6º da Lei n° 8.383/1991.

31/01/2020  |  Previdência Social (INSS) GFIP da competência 13  

 

Histórico:
Entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) da competência 13 (13º salário/2019), destinada exclusivamente a prestar informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao 13º salário, exceto quando essa verba for paga em rescisão. (Manual da GFIP/Sefip para Usuários do Sefip 8, Versão 8.4, Capítulos I, item 6 e IV, item 9 - Instrução Normativa RFB nº 880/2008 , Circular Caixa nº 451/2008 ) Nota Lembrar que as empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial declararam as contribuições previdenciárias sobre o 13º salário/2019 por meio da entrega da DCTFWeb Anual em 20.12.2019.
Documento:
GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico)
31/01/2020  |  Requerimento do 13º salário  

 

Histórico:
Requerimento pelo empregado do pagamento da 1ª parcela do 13º salário por ocasião de suas férias.
Documento:
Requerimento
31/01/2020  |  IRPJ Trimestral - 1ª QUOTA DO 4º TRIMESTRE DE 2019  

1ª QUOTA DO 4º TRIMESTRE DE 2019
Descrição: Último dia para o recolhimento da   1ª Quota do IRPJ, dos fatos geradores ocorridos no 4 º trimestre de 2019, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. 
Prazo: Até o último dia útil dos  três meses subsequentes ao fechamento do trimestre. 
Base Legal: Art. 5º da Lei nº 9.430/96. 

31/01/2020  |  IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos  

 

Histórico:
Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de dezembro/2019 (art. 5º, § 6º, da Instrução Normativa SRF nº 608/2006 ) - Cód. Darf 0507.
Documento:
Darf Comum (2 vias)
31/01/2020  |  CSLL trimestral - 1ª QUOTA DO 4° TRIMESTRE DE 2019  

1ª QUOTA DO 4ª TRIMESTRE DE 2019
Descrição: Último dia para o recolhimento da  1ª Quota da CSLL, dos fatos geradores ocorridos no 4º trimestre de 2019, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. 
Prazo: Até o último dia útil dos três meses subsequentes ao fechamento do trimestre. 
Base Legal: Arts. 5º e 28 da Lei nº 9.430/96. 

31/01/2020  |  Parcelamentos Especiais  

Último dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jurídicas e Físicas optantes pelos parcelamentos especiais.

31/01/2020  |  REDOM- Programa de recuperação previdenciária dos domésticos  

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS DOMÉSTICOS
Descrição: Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, e a totalidade das contribuições previdenciárias patronais e dos empregados domésticos. 
Prazo: Até o último dia útil de cada mês.
Base Legal: § 4º do art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

31/01/2020  |  Simples Nacional - Comunicação da exclusão obrigatória  

 

Histórico:
Comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da exclusão obrigatória do regime simplificado do Simples Nacional, no caso de excesso de receita bruta anual (art. 81, II, da Resolução CGSN nº 140/2018 , com observância das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 123/2006 ).
31/01/2020  |  Simples Nacional - Opção  

 

Histórico:
Opção pelo regime simplificado do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º.01.2020, sendo irretratável para todo o ano-calendário (art. 6º, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018 )
31/01/2020  |  Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido - Agências de Propaganda  

 

Histórico:
Fornecimento, pelas agências de propaganda aos seus anunciantes, do Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido relativo ao ano-calendário de 2019 (art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016 ).




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