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06/12/2019  |  FGTS/ GFIP - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  

Descrição: Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS, e entrega de declaração à Previdência. 
Prazo: Até o dia 07 do mês subsequente ao pagamento da remuneração. 
Referência: novembro de 2019.
Base Legal: Art. 15 da Lei n° 9.036/1990.

06/12/2019  |  Salários  

Descrição: Último dia para o pagamento do salário. 
Prazo: Até o 5º dia útil do mês subsequente. 
Referência: novembro de 2019.
Base Legal: Art. 459 da CLT.

 

06/12/2019  |  Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)  

 

Histórico:
Envio, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em outubro/2019. Nota Para fins de seguro-desemprego, as informações no Caged relativas a admissões deverão ser prestadas na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação, ou então, no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal por Auditor-Fiscal do Trabalho. Estas informações dispensarão o envio do Caged até o dia 7 do mês subsequente relativamente às admissões informadas (Portaria MTE nº 1.129/2014 ).
Documento:
Caged (meio eletrônico)
06/12/2019  |  Simples Doméstico  

Descrição: Último dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do e-Social) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF. 
Prazo: Até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. 
Referência: novembro  de 2019. 
Base Legal: Incisos V do art. 30 da Lei nº 8.212/1991.

09/12/2019  |  ICMS/ DAPI- Comércio, Indústria e Transporte  

ATACADISTAS EM GERAL
Descrição: Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias pelos estabelecimentos atacadistas, exceto de bebidas, indústria do fumo e indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal.
Referência: outubro de 2019
Prazo: até o dia 08 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Base legal: item “n.1” da alínea “n” do inciso I do art. 85 do RICMS/MG.
Obs.: Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo ou feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou Órgãos Públicos Estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Art. 91 do RICMS/MG).

VAREJISTAS
Descrição: Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias pelos estabelecimentos varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos.
Referência: outubro de 2019
Prazo: até o dia 08 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Base legal: item “n.2” da alínea “n” do inciso I do art. 85 do RICMS/MG.
Obs.: Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo ou feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou Órgãos Públicos Estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Art. 91 do RICMS/MG).

SERVIÇOS DE TRANSPORTE TOMADOS - COMPLEMENTO
Descrição: Último dia para o recolhimento, pelo tomador mineiro, da diferença entre o ICMS pago e o devido, em caso de recolhimento a menor por empresa transportadora de outra Unidade da Federação.
Referência: outubro de 2019
Prazo: até o dia 09 do mês subsequente ao da prestação.
Base legal: inciso X do art. 85 do RICMS/MG.

 

10/12/2019  |  GISS ONLINE CONTAGEM / ISSQN  
13/12/2019  |  EFD-Reinf - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações  

 

Histórico:
Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativa ao mês de outubro/2019, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (Instrução Normativa RFB nº1.701/2017 , art.  , § 1º inciso I, e art.  , ambos com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.767/2017 ).
Documento:
Internet
13/12/2019  |  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)  

 

Histórico:
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), relativa ao mês de setembro/2019, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 , art. 13 , com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº1.819/2018 ). - Quando o prazo recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
Documento:
DCTFWeb (internet)
Código de Recolhimento:
13/12/2019  |  EFD - Contribuições  

Descrição: Último dia para a transmissão das EFD-Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7 º a 9 º da Lei n º 12.546/2011, que serão transmitidas mensalmente ao SPED. 
Prazo: Até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração. 
Referência: novembro de 2019
Base Legal: Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

16/12/2019  |  GISS ONLINE BETIM / ISSQN  
16/12/2019  |  Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual  

 

Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual
Histórico:
Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência novembro/2019 devidas pelos contribuintes individuais , pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento:
GPS (2 vias)
20/12/2019  |  Previdência Social (INSS) - Paes  

 

Histórico:
Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10.684/2003 . Códigos de recolhimento na GPS: 4103 (utilização de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI). - Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento:
GPS (2 vias)
20/12/2019  |  INSS - Nota fiscal de serviços  

 Descrição: Último dia para o recolhimento da contribuição previdenciária retida sobre serviços tomados pelas empresas. 
Prazo: Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. 
Referência: novembro de 2019.
Base Legal: Alínea “b” do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.212/1991.
Obs.: Se o dia da entrega não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

20/12/2019  |  PGDAS/DAS - Declaração e recolhimento do Simples Nacional  

SIMPLES NACIONAL – DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO 
Descrição: Último dia para o recolhimento do DAS bem como  envio do respectivo PGDAS-D referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2019.
Prazo: Até o dia 20 do mês subsequente ao da receita. 
Base Legal: Arts. 37 e 38 da Resolução CGSN n° 94/2011. 
OBS.: O PGDAS-D deve ser preenchido por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, ainda que inativas ou sem movimento no período correspondente. De acordo com o § 3º do art. 38 da Resolução CGSN n° 94/2011, quando não houver expediente bancário, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.

20/12/2019  |  CSRF - Retenções das Contribuições Federais  

Descrição: Último dia para o recolhimento das contribuições federais retidas. 
Prazo: até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. 
Referência: novembro de 2019
Base Legal: Art. 35 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pelo o art. 24 da Lei nº 13.137/2015.

 

20/12/2019  |  IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação - PMCMV  

 Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas novembro/2019 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013 , arts.  e  ; e Lei nº 10.931/2004 , art.  , alterado pela Lei nº 12.024/2009 ) - Cód. Darf 1068.

20/12/2019  |  13º salário  

 

Histórico:
Pagamento da 2ª parcela
Documento:
Recibo
24/12/2019  |  SPED - Sistema Público de Escrituração Digital  

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Descrição: Último dia para entrega do arquivo da EFD pelos contribuintes mineiros não optantes pelo Simples Nacional.
Referência: novembro 2019.
Prazo: até o dia 25 do mês corrente.
Base legal: art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG.

24/12/2019  |  COFINS - Faturamento  

Último dia para o recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de novembro de 2019.
- Até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. 
Base Legal: Arts. 1º ao 3º da Lei nº 11.933/2009.

24/12/2019  |  PIS/ PASEP - Faturamento/ Folha de Pagamento  

Último dia para o recolhimento da contribuição com base no faturamento de novembro de 2019.
- Até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. 
Base Legal: Arts. 1º ao 3º da Lei nº 11.933/2009.

28/12/2019  |  DeSTDA  

ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DESTDA)
Descrição: Entregue pelo estabelecimento optante pelo SIMPLES NACIONAL, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), ainda que localizado em outra Unidade Federada, para cada estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, contendo as informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, antecipação ou diferencial de alíquotas, referentes ao mês anterior. 
Referência: novembro de 2019.
Prazo: Até o dia 28 do mês subsequente ao das operações. 
Base Legal: Artigo 263-B do RICMS/BA e Ajuste SINIEF nº 15/2016.

31/12/2019  |  Parcelamentos Especiais  

Último dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jurídicas e Físicas optantes pelos parcelamentos especiais.

31/12/2019  |  IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos  

 

Histórico:
Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de dezembro/2019 (art. 5º, § 6º, da Instrução Normativa SRF nº 608/2006 ) - Cód. Darf 0507.
Documento:
Darf Comum (2 vias)
31/12/2019  |  CSLL trimestral - 3ª QUOTA DO 3° TRIMESTRE DE 2019  

3ª QUOTA DO 3ª TRIMESTRE DE 2019
Descrição: Último dia para o recolhimento da  3ª Quota da CSLL, dos fatos geradores ocorridos no 3º trimestre de 2019, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. 
Prazo: Até o último dia útil dos três meses subsequentes ao fechamento do trimestre. 
Base Legal: Arts. 5º e 28 da Lei nº 9.430/96. 

31/12/2019  |  IRPJ Trimestral - 3ª QUOTA DO 3º TRIMESTRE DE 2019  

3ª QUOTA DO 3º TRIMESTRE DE 2019
Descrição: Último dia para o recolhimento da   3ª Quota do IRPJ, dos fatos geradores ocorridos no 3 º trimestre de 2019, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. 
Prazo: Até o último dia útil dos  três meses subsequentes ao fechamento do trimestre. 
Base Legal: Art. 5º da Lei nº 9.430/96. 





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